Termos do Professor

Estes Termos do Professor (“Termos”) regulam a participação do Professor no marketplace de cursos médicos e de demais áreas da saúde Lighthouse Academy, produto da marca The Clinical Lighthouse, operado por L. Oliveira Junqueira e Silva e M. Vinicius Vidor LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 66.096.357/0001-23, com sede em Rua Chile, 273, Apt. 603, Jardim Botânico, Porto Alegre/RS, CEP 90670-140 (“Plataforma”).

Para estes Termos:

• Professor é a pessoa física ou jurídica convidada ou promovida pela Plataforma para criar, disponibilizar e comercializar Cursos;
• Curso é o conjunto de aulas, vídeos, áudios, textos, avaliações, materiais complementares e demais conteúdos submetidos pelo Professor;
• Preço-Base é o preço final à vista, em reais, definido pelo Professor para o Curso, antes de eventual Majoração de Parcelamento;
• Majoração de Parcelamento é o valor adicional cobrado exclusivamente em razão da opção do aluno por pagamento parcelado;
• Venda Aprovada é a transação confirmada pelo processador de pagamentos, sem prejuízo de posterior cancelamento, reembolso, contestação ou estorno;
• Aluno é o profissional ou estudante da área da saúde, ou outro usuário admitido conforme a classificação do Curso;
• Prazo de Acesso é o período informado na oferta e garantido ao aluno; quando a oferta não indicar prazo definido, corresponde ao tempo em que a Plataforma estiver disponível.

O ingresso como Professor ocorre exclusivamente mediante convite da Plataforma ou promoção de uma conta pelo administrador. O convite é pessoal, intransferível e não assegura a publicação de qualquer Curso.

Antes de publicar ou comercializar um Curso, o Professor deverá:

• fornecer informações cadastrais, fiscais e bancárias completas e verdadeiras;
• comprovar sua identidade, formação e títulos anunciados;
• quando médico, informar seu CRM e UF e o RQE de cada especialidade anunciada; quando profissional de outra área da saúde, informar o registro no respectivo conselho profissional;
• concluir o onboarding e as verificações exigidas pela Stripe ou por outro prestador de pagamentos; e
• aceitar estes Termos por ação afirmativa em tela própria.

Ao selecionar a opção “Li e aceito os Termos do Professor — versão 2026-07-30”, o Professor manifesta concordância com o documento disponibilizado para leitura. A Plataforma registrará a identidade da conta, a versão do documento, a data e o horário do aceite e os elementos de segurança necessários à comprovação da contratação.

A aceitação destes Termos não constitui consentimento genérico para tratamento de dados pessoais nem autorização para finalidades opcionais. Consentimentos eventualmente necessários para marketing, treinamento geral de modelos de inteligência artificial ou outras finalidades facultativas serão solicitados separadamente.

O Professor atua com autonomia técnica e organizacional, sem exclusividade, subordinação trabalhista, controle de jornada ou poderes para representar ou assumir obrigações em nome da Plataforma.

O Professor decide se deseja apresentar propostas de Cursos e define seu conteúdo, metodologia e Preço-Base, observadas as regras legais, éticas, editoriais e de segurança da Plataforma.

Estes Termos não constituem sociedade, associação, franquia, mandato, representação comercial ou vínculo empregatício. A denominação contratual não prevalecerá sobre os fatos se a relação for executada de forma diversa.

Antes da publicação, o Professor deverá classificar o público e a natureza de cada Curso, módulo ou aula. A Plataforma poderá rever a classificação e exigir controle de acesso.

Conteúdos destinados ao público geral ou a pessoas não habilitadas deverão limitar-se a educação e promoção de saúde e não poderão ensinar atos privativos de médico ou de outra profissão de saúde, oferecer consulta, indicar diagnóstico, prognóstico ou tratamento individual, prescrever condutas ou ensinar procedimentos cujo exercício seja legalmente restrito.

Cursos que incluam discussão de casos clínicos, diagnóstico diferencial, prognóstico, indicação terapêutica, procedimentos ou outros conteúdos técnicos restritos poderão ser limitados:

• a profissionais habilitados com registro válido no respectivo conselho (por exemplo, médicos com CRM validado, quando o conteúdo for médico); e/ou
• a estudantes da área identificados, com vínculo acadêmico verificável e sujeitos a dever de sigilo,

conforme a natureza do conteúdo e a regulamentação profissional aplicável.

O Professor não poderá inserir atividade prática envolvendo paciente, procedimento invasivo, transmissão ao vivo de ato médico ou de outra profissão de saúde, ou material clínico identificável sem autorização prévia e escrita da Plataforma e análise regulatória específica. O Professor deverá informar imediatamente qualquer erro na classificação do público; a Plataforma poderá bloquear, reclassificar ou retirar o conteúdo preventivamente.

Os Cursos são atividades de educação não formal, comercialmente denominadas cursos livres. Não constituem graduação, pós-graduação lato ou stricto sensu, residência médica, curso técnico regulado, programa de especialização médica reconhecido ou atividade automaticamente credenciada pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Federal de Medicina, por sociedade de especialidade ou por qualquer outro órgão.

Quando cumpridos os critérios informados na oferta, poderá ser emitido “Certificado de Conclusão de Curso Livre”, que comprova exclusivamente a conclusão ou participação no Curso.

O certificado não equivale a diploma, título de especialista, Registro de Qualificação de Especialista (RQE), habilitação profissional, autorização para realizar procedimento, licença para exercício profissional ou crédito de educação médica continuada, salvo reconhecimento específico, prévio e documental de órgão competente, expressamente indicado na oferta.

O Professor não poderá utilizar expressões como “reconhecido pelo MEC”, “certificação profissional”, “especialização”, “pós-graduação”, “residência”, “título de especialista”, “habilita para” ou equivalentes quando tais qualificações não forem juridicamente verdadeiras e comprovadas.

O Professor deverá fornecer, antes da publicação:

• título, ementa, objetivos e programa;
• público autorizado, pré-requisitos e eventuais restrições profissionais;
• carga horária e critérios usados para calculá-la;
• formato das aulas, materiais incluídos e idioma;
• data da última revisão relevante;
• critérios de conclusão e emissão do certificado;
• o Prazo de Acesso;
• credenciais verdadeiras do Professor;
• conflitos de interesse, patrocínios e relações financeiras relevantes; e
• limitações, riscos e nível de evidência de conteúdos clínicos relevantes.

Essas informações integrarão a oferta e não poderão ser alteradas retroativamente em prejuízo de quem já comprou. A Plataforma poderá adequar redação, formatação e metadados para cumprimento legal, preservado o sentido técnico aprovado pelo Professor.

O Professor é responsável pela integridade científica, veracidade, precisão e atualização do Conteúdo que criar ou aprovar. O Professor deverá:

• utilizar fontes tecnicamente idôneas e identificá-las quando pertinente;
• distinguir consenso, evidência consolidada, opinião pessoal, técnica experimental, uso off-label e controvérsia científica;
• informar limitações, contraindicações, riscos e alternativas clinicamente relevantes;
• declarar conflitos de interesse;
• indicar a data da revisão relevante; e
• corrigir ou atualizar prontamente conteúdo que se torne materialmente incorreto, inseguro ou incompatível com norma superveniente.

Todo Curso deverá apresentar, em local visível, o seguinte aviso:

O aviso não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

Toda divulgação do Curso aprovada, produzida, compartilhada ou repostada pelo Professor deverá observar a legislação e as normas profissionais aplicáveis.

Quando o Professor for médico, a identificação publicitária deverá conter seu nome, a palavra “MÉDICO”, o CRM e a respectiva UF. A especialidade somente poderá ser anunciada se houver RQE correspondente. O médico que possua pós-graduação, mas não tenha RQE, somente poderá mencioná-la nos termos admitidos pelo CFM, acompanhada da indicação ostensiva “NÃO ESPECIALISTA”.

Quando o Professor for profissional de outra área da saúde, a identificação e a publicidade observarão as regras do respectivo conselho profissional, inclusive quanto a título, especialidade e registro.

É proibido:

• garantir resultados clínicos ou acadêmicos;
• usar sensacionalismo, medo, promessa de cura ou superioridade não demonstrável;
• declarar-se “o melhor”, “único”, “mais avançado” ou equivalente sem base objetiva legalmente admissível;
• anunciar técnica não reconhecida como se fosse consolidada;
• transformar o Curso em consulta, captação indevida de pacientes ou promoção disfarçada de serviço assistencial;
• omitir patrocínio, vínculo com indústria, comissão, benefício econômico ou conflito de interesse relevante;
• anunciar título, especialidade, vínculo institucional ou experiência não comprovados; ou
• atribuir endosso ao CFM, ao CRM, a conselho profissional, ao MEC, a hospital, universidade ou sociedade científica sem autorização.

A Plataforma poderá recusar ou editar peças publicitárias para adequação legal. Alterações que modifiquem afirmações clínicas dependerão de aprovação do Professor. O Professor deverá solicitar correção imediata de conteúdo publicitário indevidamente atribuído a ele.

É proibida a inclusão de nome, imagem, voz, prontuário, documento, número identificador ou qualquer elemento que permita identificar ou reidentificar paciente. A utilização educacional de caso clínico ou imagem somente será admitida após análise prévia da Plataforma e quando:

• for estritamente necessária à finalidade educacional;
• estiver adequadamente anonimizada;
• houver base legal, autorizações e documentação exigidas;
• forem respeitadas as regras do conselho profissional aplicável (o CFM, no caso de médicos);
• a imagem não tiver sido manipulada de modo enganoso; e
• houver apresentação equilibrada de indicações, limitações, resultados possíveis e complicações.

A autorização do paciente não dispensa anonimização ou observância das normas éticas. Alunos não poderão publicar dados identificáveis de pacientes em fóruns, avaliações ou mensagens; o Professor deverá interromper a discussão, preservar a confidencialidade e comunicar imediatamente a Plataforma se receber esse tipo de conteúdo.

O Professor permanece titular dos direitos autorais patrimoniais sobre o Conteúdo original que criar, sem prejuízo dos direitos morais de seus autores e dos direitos de terceiros. Nenhuma disposição destes Termos transfere à Plataforma a titularidade geral do Curso ou autoriza sua exploração fora das finalidades expressamente previstas.

A Plataforma permanece titular de seu software, interface, estrutura editorial, marcas, bases de dados, identidade visual e materiais originais criados exclusivamente por ela, ressalvados os elementos do Professor incorporados a tais materiais. Sempre que houver coautoria, produção coletiva ou participação de terceiros, o Professor deverá identificar os autores e assegurar as autorizações necessárias.

O Professor concede à Plataforma licença não exclusiva, onerosa (cuja contraprestação está integrada à remuneração prevista nestes Termos), mundial e sublicenciável apenas nos limites abaixo, para:

• armazenar, reproduzir, codificar, converter formatos, hospedar, transmitir, distribuir digitalmente, exibir e disponibilizar o Curso sob demanda;
• criar cópias técnicas, caches, backups e versões acessíveis;
• inserir legendas, transcrições, capítulos, índices e metadados;
• traduzir ou dublar o Conteúdo mediante aprovação do Professor quanto à precisão técnica;
• produzir miniaturas, trechos e peças promocionais diretamente relacionadas ao Curso;
• gerar, inclusive com inteligência artificial, rascunhos de transcrições, legendas, resumos, questões, flashcards, capítulos e materiais complementares específicos do Curso; e
• disponibilizar o Conteúdo aos alunos sob licença pessoal, limitada, não comercial e intransferível.

A Plataforma poderá sublicenciar apenas o necessário a prestadores de hospedagem, CDN, acessibilidade, tradução, segurança, análise técnica, marketing do próprio Curso e ferramentas de IA contratadas, sob obrigações adequadas de confidencialidade, segurança e proteção de dados.

Transcrições e legendas meramente técnicas poderão ser publicadas com mecanismo de correção. Traduções, questões clínicas, resumos clínicos ou outros materiais que possam alterar o significado técnico dependerão da aprovação do Professor antes da publicação. O Conteúdo não poderá ser usado para treinar modelo de IA de finalidade geral, criar produtos independentes do Curso ou alimentar acervo comercial de terceiros sem autorização específica, destacada e facultativa do Professor.

A licença vigora enquanto o Curso estiver disponível para novas vendas. Após sua retirada ou o término destes Termos, subsiste somente: (a) durante o Prazo de Acesso prometido aos alunos que já compraram; (b) para suporte, segurança, backups sujeitos a eliminação programada e preservação de evidências; (c) para cumprimento de obrigação legal ou exercício de direitos; e (d) para registros históricos que não permitam nova exploração comercial do Conteúdo. Encerradas essas finalidades e os prazos legais de retenção, a Plataforma cessará o uso e eliminará as cópias que não devam ser preservadas.

O Professor autoriza, de forma não exclusiva e limitada às finalidades destes Termos, o uso de seu nome, imagem, voz, biografia profissional e credenciais para apresentação, disponibilização, suporte e promoção do Curso. A autorização não permite atribuir ao Professor endosso a produto, serviço, conduta clínica ou campanha que ele não tenha aprovado.

Depois da retirada do Curso, a Plataforma não iniciará novas campanhas publicitárias com a imagem do Professor, mas poderá manter esses elementos no próprio Curso para atender alunos que já o adquiriram e em registros históricos ou jurídicos.

O Professor somente poderá usar as marcas Lighthouse Academy e The Clinical Lighthouse em materiais previamente aprovados e de acordo com as orientações de marca; essa autorização é revogável e termina com a retirada do Curso, ressalvados registros históricos. O Professor declara possuir autorização para usar qualquer marca de hospital, universidade, clínica, sociedade médica ou terceiro presente em seus materiais.

O Professor declara que o Conteúdo é original ou está coberto por licença ou autorização suficiente para todos os usos previstos nestes Termos. É proibido:

• reproduzir livros, artigos, imagens, tabelas, instrumentos de avaliação, vídeos, aulas ou slides de terceiros sem autorização;
• remover avisos de autoria ou licença;
• utilizar material obtido por acesso institucional em desconformidade com a respectiva licença;
• praticar plágio, inclusive tradução ou paráfrase que preserve substancialmente a expressão de terceiro; ou
• inserir software, arquivos ou conteúdo malicioso.

A mera citação da fonte não substitui autorização quando a reprodução ultrapassar os limites legais. O Professor deverá conservar contratos, autorizações, releases e comprovantes de licença e apresentá-los quando solicitado. A Plataforma poderá suspender preventivamente conteúdo objeto de alegação plausível de violação, solicitar manifestação do Professor, retirar definitivamente o material e encerrar contas em caso de infração grave ou reiterada.

O Professor define o Preço-Base fixo de cada Curso. Alterações produzem efeitos apenas para vendas futuras. Em cada Venda Aprovada, o Professor faz jus a:

A Plataforma fica economicamente com os 8% restantes do Preço-Base e suporta, dentro dessa parcela, as tarifas ordinárias de processamento do pagamento. A Majoração de Parcelamento não integra o Preço-Base, não aumenta a remuneração do Professor e pertence integralmente à Plataforma. O checkout informa de modo claro o preço à vista, o número e o valor das parcelas, o valor total parcelado e demais informações exigidas pela legislação.

Nenhuma outra taxa operacional, tarifa de cartão ou tarifa ordinária de contestação será deduzida dos 92%, ressalvadas:

• retenções tributárias obrigatórias incidentes sobre o pagamento do Professor;
• reembolsos e estornos previstos nestes Termos; e
• perdas adicionais comprovadamente causadas por fraude ou violação contratual do Professor.

Descontos ou cupons que reduzam o Preço-Base somente serão aplicados com autorização prévia do Professor e indicação de seu efeito sobre a remuneração.

Os pagamentos são processados por meio do Stripe Connect, na modalidade técnica denominada destination charges, ou por solução equivalente. Na configuração adotada, a Plataforma é merchant of record perante o processador de pagamentos, realiza a cobrança do aluno e determina a transferência da remuneração do Professor para a conta conectada.

O Professor autoriza a Plataforma a criar, instruir, reverter e ajustar transferências na medida necessária para cumprir estes Termos, as regras do processador, reembolsos, estornos e determinações legais. O Professor deverá concluir e manter atualizado o cadastro (KYC), informar beneficiário efetivo e conta bancária legítima e atender solicitações de prevenção a fraude e lavagem de dinheiro.

Os repasses observam a disponibilidade e os prazos do processador de pagamentos. A Plataforma fornece demonstrativo das vendas, do Preço-Base, da parcela do Professor, das reversões, das retenções legais e do saldo. A Plataforma somente poderá reter ou constituir reserva temporária quando exigido por lei, pelo processador ou por risco objetivo e documentado de fraude, reembolso ou contestação, informando, sempre que legalmente possível, o motivo e os critérios de liberação.

A expressão “merchant of record” descreve a arquitetura de pagamento e não altera, por si só, a qualificação fiscal ou as obrigações legais de qualquer parte.

O aluno poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias contado da contratação ou do recebimento do serviço, conforme aplicável, pelos mesmos canais disponibilizados para a compra ou por canal igualmente simples. O acesso ou consumo parcial do Curso durante esse prazo não implica renúncia automática ao direito de arrependimento.

Reembolsos integrais ou parciais, cancelamentos, contestações e chargebacks revertem proporcionalmente a remuneração do Professor:

A Plataforma poderá compensar a reversão com repasses futuros. Se o saldo permanecer negativo, o Professor deverá recompô-lo em 10 dias úteis após notificação, ressalvada contestação fundamentada. Tarifas ordinárias de processamento ou contestação permanecem a cargo da Plataforma; perdas extraordinárias poderão ser cobradas do Professor apenas quando resultarem de fraude, violação contratual, informação enganosa, infração de direito de terceiro ou defeito do Conteúdo a ele imputável, e forem devidamente demonstradas.

Se a Plataforma conceder, por decisão comercial própria, reembolso além da lei e da política publicada, sem defeito ou inadimplemento imputável ao Professor, a Plataforma suportará a parcela do Professor, salvo concordância prévia deste. Nada nesta cláusula restringe garantias legais, correção de defeitos, cumprimento da oferta ou outros direitos do aluno.

Cada parte cumpre as obrigações tributárias que a legislação lhe atribui, sem prejuízo das retenções, declarações, documentos fiscais e deveres de plataforma digital que devam ser executados pela outra parte. O Professor deverá:

• informar se atua como pessoa física ou jurídica e comunicar alterações;
• manter CPF/CNPJ, endereço fiscal, inscrição municipal, regime tributário e dados previdenciários atualizados;
• emitir o documento fiscal ou recibo legalmente exigido;
• declarar os rendimentos e recolher os tributos sob sua responsabilidade; e
• fornecer informações necessárias a obrigações acessórias.

A remuneração bruta do Professor é de 92% do Preço-Base. O valor líquido transferido poderá ser inferior quando a Plataforma estiver legalmente obrigada a reter IR, contribuição previdenciária ou outro tributo, hipótese em que o respectivo comprovante será disponibilizado. A Plataforma poderá reportar transações, efetuar retenções, emitir ou viabilizar documentos fiscais quando a legislação assim determinar, sem que isso transfira obrigações tributárias que a lei atribua ao Professor. O fluxo específico de documentos fiscais e retenções seguirá a legislação vigente à época de cada operação, incluindo as regras aplicáveis a plataformas digitais.

Os papéis de proteção de dados são definidos por operação, conforme as decisões efetivamente tomadas por cada parte. A Plataforma atua como controladora independente dos tratamentos necessários a convite e cadastro, venda, pagamento, controle de acesso, certificação, suporte, segurança, prevenção a fraude, analytics da operação e cumprimento de obrigações legais.

O Professor atua como operador quando tratar dados de alunos dentro das funcionalidades da Plataforma e exclusivamente sob instruções documentadas (por exemplo, para responder dúvidas, avaliar atividades ou prestar suporte relativo ao Curso). O Professor somente poderá atuar como controlador independente, para finalidade própria, quando o uso estiver previamente autorizado pela Plataforma, possuir base legal válida, tiver sido informado ao titular em aviso de privacidade adequado e não for incompatível com a expectativa do aluno ou com estes Termos.

O Professor não poderá:

• copiar, raspar, exportar ou formar base paralela de alunos;
• vender, ceder ou enriquecer dados;
• contatar alunos fora da Plataforma para marketing sem base legal e transparência específicas;
• criar públicos publicitários, perfis ou lookalikes a partir dos alunos;
• utilizar dados para recrutamento, pesquisa ou oferta assistencial não informada;
• compartilhar credenciais ou conceder acesso desnecessário; ou
• inserir dados identificáveis de pacientes.

O Professor adotará controles de acesso, autenticação forte, atualização de sistemas, confidencialidade e armazenamento seguro. Qualquer incidente, suspeita de vazamento, acesso indevido ou perda deverá ser comunicado à Plataforma em até 24 horas, com todas as informações disponíveis. Encerrada a finalidade, o Professor devolverá ou eliminará os dados, ressalvadas retenções legais documentadas, e auxiliará a Plataforma no atendimento de titulares e autoridades. Eventual controladoria conjunta somente será reconhecida quando as partes determinarem conjuntamente finalidades e elementos essenciais do tratamento, mediante aditivo específico.

A Plataforma poderá realizar revisão editorial, técnica, ética, jurídica ou de segurança antes ou depois da publicação e poderá: exigir correções ou documentação; inserir alertas e corrigir erros materiais; restringir o público; suspender vendas; retirar aula, módulo ou Curso; e preservar evidências necessárias. Essas medidas poderão ser adotadas em caso de conteúdo ilegal, inseguro, desatualizado, enganoso, plagiado, incompatível com a oferta, violador de dados pessoais ou contrário às normas profissionais aplicáveis.

Sempre que não houver urgência, a Plataforma notificará o Professor e concederá 7 dias úteis para manifestação ou correção. Conteúdo que possa causar dano, violar sigilo, infringir direitos ou gerar risco regulatório poderá ser suspenso imediatamente. A revisão da Plataforma não constitui certificação clínica nem transfere automaticamente a ela a autoria do Conteúdo; a Plataforma, contudo, continua responsável por suas próprias decisões, alterações, publicidade e obrigações legais. Quando a remoção afetar alunos que já compraram, a Plataforma adotará as soluções consumeristas cabíveis, com o custo alocado internamente à parte que tiver causado o problema, na medida de sua responsabilidade comprovada.

Estes Termos entram em vigor no aceite eletrônico e permanecem válidos enquanto o Professor mantiver conta ou obrigações pendentes. O Professor poderá solicitar a saída mediante aviso de 30 dias. A Plataforma encerrará novas vendas, mas a saída não: (a) elimina obrigações financeiras já constituídas; (b) impede reembolsos ou estornos; (c) extingue a licença necessária para atender alunos que já compraram; ou (d) autoriza a retirada de conteúdo antes do término do Prazo de Acesso prometido.

A Plataforma poderá suspender ou encerrar a conta imediatamente em caso de fraude, risco clínico grave, violação de sigilo, infração de propriedade intelectual, falsidade de credencial, descumprimento regulatório ou outra violação material; nas demais hipóteses, concederá prazo razoável de correção. Se a continuidade do Curso for ilegal, insegura ou violar direito de terceiro, a Plataforma poderá interromper também o acesso de compradores anteriores e oferecer a eles a solução legal cabível (correção, substituição proporcional ou reembolso). O Professor deverá cooperar com manutenção, correção e migração técnica do Curso durante o Prazo de Acesso já vendido.

O Professor declara e garante que:

• possui capacidade e credenciais verdadeiras;
• o Conteúdo cumpre a lei, as normas profissionais aplicáveis e estes Termos;
• possui os direitos e autorizações necessários;
• não viola sigilo, dados pessoais ou direitos de terceiros;
• suas informações fiscais e bancárias são verdadeiras; e
• comunicará prontamente erros ou riscos relevantes.

A Plataforma declara e garante que:

• possui poderes para operar a Lighthouse Academy e usar as marcas apresentadas;
• executará pagamentos e demonstrativos conforme estes Termos;
• responderá pelas alterações, peças publicitárias e tratamentos de dados que realizar sob sua própria decisão;
• manterá mecanismos razoáveis de segurança e suporte; e
• observará as obrigações consumeristas que lhe forem legalmente atribuídas.

Cada parte indenizará a outra por danos diretos, condenações, acordos razoáveis, multas e custos de defesa comprovados que decorram causalmente de sua violação destes Termos, da legislação ou de direito de terceiro. Sem limitar a análise do caso concreto:

• o Professor responde internamente por infração autoral em seu Conteúdo, falsidade de credenciais, plágio, violação de sigilo sob seu controle, publicidade por ele criada ou aprovada e erro clínico decorrente de Conteúdo por ele produzido ou validado;
• a Plataforma responde internamente por falhas do checkout, cobrança, reembolso, acesso, segurança sob seu controle, publicidade criada sem aprovação técnica e alteração de Conteúdo que modifique seu sentido clínico sem aprovação do Professor.

A parte que solicitar indenização deverá notificar a outra, permitir participação razoável na defesa e não celebrar acordo que imponha admissão ou obrigação não pecuniária à outra parte sem sua anuência. A distribuição interna de responsabilidades não limita direitos de alunos, titulares de dados, autoridades ou terceiros.

Nenhuma disposição limita responsabilidade por:

• dolo ou culpa grave;
• morte ou dano corporal;
• obrigação de pagamento ou restituição;
• violação de propriedade intelectual, sigilo ou proteção de dados;
• fraude ou falsidade;
• direitos do consumidor;
• sanção regulatória imputável à parte; ou
• responsabilidade que a lei não permita limitar.

Ressalvadas essas hipóteses, as partes não respondem entre si por danos indiretos ou lucros meramente hipotéticos que não fossem consequência direta e previsível da violação. A responsabilidade contratual agregada da Plataforma perante o Professor fica limitada à remuneração líquida por ela retida sobre as vendas dos Cursos do Professor nos 12 meses anteriores ao fato gerador. A Plataforma não garante volume de vendas, classificação em buscas ou resultado econômico específico, mas emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível e corrigir indisponibilidades sob seu controle.

Cada parte mantém confidenciais as informações não públicas recebidas da outra, incluindo dados de alunos, informações bancárias e fiscais, credenciais de acesso, métricas não públicas, segredos comerciais e materiais inéditos. A obrigação não abrange informação que seja pública sem violação, já fosse legitimamente conhecida, tenha sido recebida licitamente de terceiro ou deva ser revelada por lei ou autoridade competente.

Sempre que possível, a parte obrigada a revelar informação notificará previamente a outra e limitará a divulgação ao estritamente necessário. Obrigações relacionadas a sigilo médico, dados pessoais e segredos comerciais subsistem enquanto a informação mantiver essa natureza.

A Plataforma poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e exigirão novo aceite para produzir efeitos em relação a novas vendas; são materiais, entre outras, as alterações de remuneração, licença, inteligência artificial, tratamento de dados, estornos, indenização, foro ou prazo de acesso.

Mudanças urgentes exigidas por lei, autoridade, segurança ou prevenção de dano poderão produzir efeitos imediatos, mediante comunicação clara. Se o Professor não aceitar uma alteração material, poderá interromper novas vendas; as condições já aplicáveis a vendas anteriores continuam vigentes na medida necessária para atender os alunos e liquidar obrigações. Não serão feitas alterações econômicas retroativas em prejuízo do Professor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, RS, por sua conexão com o domicílio da Plataforma, sem prejuízo de foro legalmente obrigatório ou mais favorável quando aplicável legislação protetiva.

A invalidade de uma disposição não afeta as demais; a tolerância não constitui renúncia. Estes Termos, em conjunto com os Termos de Uso dos alunos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo aplicável à participação do Professor. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas sobre direitos adquiridos por alunos, licença necessária ao acesso já vendido, pagamentos, reembolsos, estornos, tributos, propriedade intelectual, sigilo, proteção de dados, indenização, responsabilidade, prova eletrônica, lei aplicável e foro.

Dúvidas sobre estes Termos: sac@beyond78labs.com.